Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Período de validade das licenças

Redação registada como em vigor em 16/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes.
  2. 2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
  3. 3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de janeiro e fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou Regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
  4. 4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
  5. 5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea a) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou Regulamento for estabelecido outro prazo.