Artigo 5.º — Valor das taxas

Vigente desde: 16/01/2024

1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia de Enxames, é o constante da Tabela Geral de Taxas e Licenças anexa.
2 -O valor das taxas a cobrar, é apurado de acordo com a fórmula de cálculo identificada para cada situação, adiante discriminadas.
3 -Os valores apurados serão arredondados para o euro seguinte.

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