O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
310638527
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017
O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
310638527
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017