Art.º 6 · Regulamento n.º 420/2017 — Funcionamento

1 -As questões a apreciar pela CEIPG são entregues, para elaboração de parecer ou recomendação.
2 -Uma vez elaborada a referida proposta, esta será discutida e submetida a votação em reunião.
3 -A decisão poderá ser a de: «Favorável», «Desfavorável» ou «Condicional».
4 -Nos casos de decisão «Condicional» ou «Desfavorável», a decisão incluirá a correspondente fundamentação da decisão com indicação, sempre que possível, dos aspetos que deverão ser revistos.
5 -Os casos de decisão «Desfavorável» implicam uma nova submissão à CEIPG.
6 -As decisões emitidas pela CEIPG não são passíveis de recurso.
7 -O prazo máximo de emissão de parecer pela CEIPG é de 60 dias a contar da sua receção.
8 -As atas, pareceres preliminares e outros documentos de trabalho deverão circular apenas entre os membros da CEIPG.
9 -Os pareceres e recomendações são enviados ao Presidente da CEIPG para comunicação aos interessados.
10 -As deliberações da CEIPG deverão ser publicitadas no seio da comunidade do IPG/UDI.

Artigo 6.º — Funcionamento