O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2025.
19 de março de 2025. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.
318849855
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2025