- 1 -O PAIFAP 2.0 constitui um instrumento estruturante da política de apoio ao associativismo da Freguesia de Armação de Pêra, assentando numa lógica de parceria, corresponsabilização e valorização do interesse público local.
- 2 -O presente Regulamento visa garantir que os apoios concedidos pela Junta de Freguesia são atribuídos de forma justa, transparente, criteriosa e sustentável, promovendo o fortalecimento do tecido associativo e o desenvolvimento da comunidade.
- 3 -As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, com respeito pelos princípios gerais nele consagrados e pela legislação aplicável.
- 4 -O financiamento do PAIFAP 2.0 encontra-se limitado à dotação inscrita em orçamento, sendo a sua alteração dependente de revisão orçamental nos termos legais.
Artigo 31.º — Disposições Finais
Vigente desde: 23/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2026