Art.º 10 · Regulamento n.º 421/2022 — Comissão de Análise Técnica das propostas

1 -É constituída uma Comissão de Análise Técnica das Propostas, nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e à qual esta Preside.
2 -A Comissão de Avaliação é composta por nove elementos:
1. a)A Presidente da Câmara Municipal, ou um Vereador por esta nomeado, que Preside à Comissão;
2. b)Um elemento do Gabinete de Apoio à Presidência;
3. c)Dois técnicos da Câmara Municipal, nomeados pela Presidente da Câmara;
4. d)Os Presidentes de Juntas de Freguesia do Concelho;
5. e)Um membro da Assembleia Municipal, nomeado por esta.
3 -Podem assistir às reuniões da Comissão a convite desta, sem direito a voto, membros dos órgãos executivos do Município de Mora e Freguesias pertencentes ao concelho de Mora.
4 -As decisões da Comissão são tomadas por maioria de votos, tendo a Presidente da Comissão voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 10.º — Comissão de Análise Técnica das propostas