Art.º 8 · Regulamento n.º 422/2022 — Quórum constitutivo

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -À hora designada para o início dos trabalhos sem que a maioria dos membros da Comissão esteja presente, pode o presidente iniciá-los decorridos que estejam trinta minutos, desde que compareça um terço dos seus membros.
3 -Estando em causa a emissão de pareceres ao abrigo dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, é sempre obrigatória a presença na reunião respetiva de um representante das entidades referidas no n.º 5 do artigo 3.º deste regulamento.
4 -As entidades referidas no ponto anterior, e quanto à matéria nele vertida, não podem recorrer à abstenção, como sentido de voto.

Artigo 8.º — Quórum constitutivo