Qualquer alteração a este regulamento carece de aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 11.º — Alterações
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019
Qualquer alteração a este regulamento carece de aprovação da Assembleia Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019