Artigo 4.º — Capacidade de Atribuição

Vigente desde: 14/05/2019

1 -Podem atribuir a Medalha Municipal:
1. a)O Presidente da Câmara;
2. b)A Câmara Municipal;
3. c)A Assembleia Municipal.
2 -A atribuição pelo Presidente da Câmara carece de comunicação à Câmara Municipal.
3 -Qualquer membro da Assembleia Municipal ou Vereador da Câmara poderá propor ao órgão respetivo a atribuição da Medalha Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2019