O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a data da sua publicação no Diário da República.
21 de Outubro de 2009. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
202474172
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2009