- 1 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Terras de Bouro.
- 2 -O presente Regulamento define os objetivos, as condições de acesso ao Passe Jovem Municipal, bem como os procedimentos a adotar para a atribuição do mesmo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 07/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017