O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, para produzir efeitos no ano letivo de 2018-2019, e seguintes, revogando o anterior sobre a mesma matéria.
311475679
Artigo 21.º — Vigência e Produção de Efeitos
Vigente desde: 12/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2018