As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Presidente da ESSATLA.
26 de março de 2019. - O Administrador-Delegado do Conselho de Administração da EIA, S. A., Dr. José Maria Lozano Martin.
312254939
Artigo 15.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019