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Artigo 7.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 23/04/2020
  1. 1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
  2. 2 -O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, é da competência do Presidente da Comissão Instaladora da ESECVP-Alto Tâmega.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2020

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