Artigo 12.º — Intervenções dos membros

Vigente desde: 15/04/2024

1 -Nas reuniões cabe, designadamente, aos membros do Conselho Pedagógico:
1. a)Prestar informações;
2. b)Participar nos debates;
3. c)Apresentar requerimentos;
4. d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento.
2 -As intervenções dos membros do Conselho Pedagógico não devem, pelo seu número ou duração, levar ao prolongamento inútil dos trabalhos, cabendo ao/à Presidente, em caso disso, estabelecer um limite de tempo para cada intervenção.

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Em vigor desde 15/04/2024