O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em reunião de 20 de março de 2024.
26 de março de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego.
317531319