Artigo 5.º — Direitos e Deveres dos Membros do CCA

Vigente desde: 27/03/2025

1 -Constituem direitos dos membros do CCA:
1. a)Apresentar propostas e sugestões no âmbito das competências do CCA;
2. b)Propor alterações ao presente Regulamento;
3. c)Solicitar informações e esclarecimentos sobre matérias da competência do CCA.
2 -Constituem deveres dos membros do CCA:
1. a)Comparecer às reuniões para que sejam convocados;
2. b)Desempenhar as funções de que sejam incumbidos;
3. c)Participar na discussão dos assuntos e suas deliberações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/03/2025