Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seleção e seriação fixados para cada um dos cursos e concursos, disputem a última vaga, serão aplicados os critérios de desempate publicados no edital de abertura do concurso respetivo.
Artigo 28.º — Desempate
Vigente desde: 15/04/2024
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Em vigor desde 15/04/2024