Art.º 2 · Regulamento n.º 429/2022 — Condições para requerer a inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam as seguintes condições:
1. a)Completem 23 anos de idade, até 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
3. c)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;
4. d)Satisfaçam os pré-requisitos exigidos pela ESSSM no curso pretendido.
2 -Não será admitido à inscrição para realização de provas o candidato que:
1. a)Não concluiu o ensino secundário; ou
2. b)Concluiu o ensino secundário:
  1. i)Não realizou ou tendo realizado não obteve aprovação, nas provas de ingresso exigidas para o par instituição/curso pretendido;
  2. ii)Concluiu as provas de ingresso exigidas para o par instituição/curso pretendido, mas estas já não se encontram válidas (são válidas no ano da sua realização e nos dois anos subsequentes); ou
  3. iii)Concluiu as provas de ingresso exigidas para o par instituição/curso pretendido, estas encontram-se válidas, mas a candidatura ao ensino superior está sujeita à satisfação ou realização de pré-requisito e o candidato não o satisfez ou realizou.

Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição