Art.º 18 · Regulamento n.º 429/2024 — Aquisição e utilização do talão de estacionamento, dos pré-comprados, do bilhete diário, semanal e mensal

1 -O talão de estacionamento e o bilhete diário, semanal e mensal devem ser adquiridos nos equipamentos destinados a esse efeito.
2 -O cartão pré-comprado pode também ser adquirido em pontos de venda autorizados pela E. M.
3 -O talão de estacionamento, o cartão pré-comprado, o bilhete diário, semanal, mensal ou outros títulos com suporte físico que venham a ser criados, devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o exterior, por forma a ser facilmente identificado o título válido, e de modo a serem visíveis e legíveis as menções deles constantes.
4 -Após o estacionamento do veículo, o talão de estacionamento e o cartão pré-comprado titulam o direito de estacionamento durante o período pago, dentro dos prazos estipulados, para as Zonas de Estacionamento e Eixos a que dizem respeito.
5 -O bilhete diário, semanal e mensal titula o direito de estacionamento nos seguintes termos:
1. a)Bilhete de Tarifário Vermelho - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos de Alta Rotação pode estacionar nos Eixos correspondentes ao Tarifário Vermelho, Amarelo e Verde;
2. b)Bilhete de Tarifário Amarelo - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos eixos de média rotação pode estacionar nos Eixos correspondentes ao Tarifário Amarelo e Verde;
3. c)Bilhete de Tarifário Verde - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos de Baixa Rotação apenas pode estacionar nos Eixos correspondentes ao Tarifário Verde;
4. d)Bilhete de Tarifário Azul - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos das zonas de Interface apenas pode estacionar nos Eixos correspondentes a zonas de tarifário azul.

Artigo 18.º — Aquisição e utilização do talão de estacionamento, dos pré-comprados, do bilhete diário, semanal e mensal

Histórico de Alterações