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Artigo 56.º — Isenções

Vigente desde: 15/04/2024
  1. 1 -Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:
    1. a)Pessoas com deficiência motora e seus legais representantes, previsto no n.º 2 do artigo 51.º;
    2. b)IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, previsto na alínea d) do artigo 51.º;
    3. c)Câmara Municipal de Almada;
    4. d)Juntas de freguesia;
    5. e)Bombeiros;
    6. f)Forças de segurança e militares;
    7. g)Entidades públicas que careçam de estacionamento privativo por razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/2024

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