Ao Serviço de Cemitérios, compete:
- a)Colaborar na administração do cemitério municipal;
- b)Assegurar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.
Artigo 65.º — Serviço de Cemitérios
Vigente desde: 16/01/2026
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Em vigor desde 16/01/2026