Artigo 12.º — Comunicação de Deferimento/indeferimento da Candidatura

O candidato será notificado, por escrito, para o seu endereço físico ou eletrónico, do deferimento/indeferimento da sua candidatura, no prazo de 10 dias a contar da data do despacho emitido pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com o Pelouro da Ação Social, em caso de delegação de competências.