Artigo 33.º · Reduções do valor da compensação em numerário nos loteamentos, operações de impacto relevante e operações geradoras de impacto semelhante a loteamento
Em vigor desde 17/07/2018
1 -Em edifícios destinados a habitação coletiva é reduzido o valor da compensação em 60 %;
2 -Nas unidades de ocupação (atividades económicas), é reduzido o valor da compensação em 50 %;