Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento dos Serviços Municipais e Organigrama, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013.
Artigo 15.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 27/04/2020
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Em vigor desde 27/04/2020