Art.º 37 · Regulamento n.º 431/2020 — Contabilidade e Património

1 -O serviço de Contabilidade e Património (CONT) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -No âmbito da Gestão Orçamental, compete à CONT:
1. a)Colaborar na recolha de elementos e dados necessários à elaboração das grandes opções do plano, do orçamento bem como de todos os estudos e relatórios cuja elaboração esteja a cargo da DGF;
2. b)Preparar e/ou colaborar na preparação dos processos a enviar para fiscalização ao Tribunal de Contas;
3. c)Remeter às entidades competentes, nos termos da lei, cópia dos instrumentos de planeamento e de ação municipal;
4. d)Colaborar na recolha de elementos e dados necessários ao controlo da execução orçamental;
5. e)Recolher, junto dos serviços municipais competentes, a informação relativa às receitas municipais provenientes dos diversos licenciamentos e autorizações da competência da Câmara Municipal ou do seu presidente.
6. f)Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo da gestão estabelecido no município;
7. g)Controlar as despesas e a cabimentação de verbas, nos termos da lei e das diretivas superiores;
8. h)Preparar informação sobre a posição financeira, seu desempenho e alterações;
9. i)Organizar a prestação de contas, recolher todos os elementos respeitantes à mesma e elaborar os principais documentos legais de prestação de contas;
10. j)Acompanhar diariamente os movimentos das contas bancárias do município, com a análise dos saldos e reconciliação bancária de cada uma delas;
11. k)Controlar os pagamentos a entidades terceiras e as retenções de verbas efetuadas nas cobranças do município;
12. l)Garantir a aplicação dos princípios orçamentais e contabilísticos fundamentais ao funcionamento dos serviços;
13. m)Verificar o cumprimento da legalidade e das normas de controlo interno nas operações financeiras.
14. n)Registar e controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas;
15. o)Receber e conferir os elementos de cada uma das guias de receita;
16. p)Proceder à conferência diária dos balancetes de tesouraria e efetuar a análise das disponibilidades de tesouraria;
17. q)Emitir certidões relativas a processos de despesa e de receita e enviá-las às entidades externas, depois de obter a necessária autorização superior;
18. r)Recolher os dados necessários ao preenchimento de modelos fiscais, de segurança social e outros de semelhante natureza;
19. s)Proceder ao arquivo e organizar, para fácil consulta e análise, todos os documentos sujeitos a registo contabilístico e todos os processos de despesa e de receita.
3 -No âmbito do Património compete à CONT:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis, imóveis e veículos, incluindo prédios urbanos e outros imóveis, em conformidade com o respetivo regulamento;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existentes nos serviços ou cedidos pelo município a outros organismos;
3. c)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada serviço municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
4. d)Estabelecer os critérios de amortização do património afeto aos serviços municipais na perspetiva de imputação de custos a cada unidade orgânica;
5. e)Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais móveis quando deteriorados, inúteis ou obsoletos.

Artigo 37.º — Contabilidade e Património

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