Artigo 4.º — Superintendência

Vigente desde: 27/04/2020

1 -Face à legislação em vigor, a superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os Vereadores terão os poderes que, nessa matéria, lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 27/04/2020