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Artigo 87.º — Serviço de Apoio Administrativo de Águas, Saneamento e RSU

Vigente desde: 27/04/2020
  1. 1 -O Serviço de Apoio Administrativo de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos (SASRSU) inclui ainda a gestão das Execuções Fiscais.
  2. 2 -Compete à SASRSU gerir administrativamente toda a área de fornecimento de Água, Saneamento e da gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) efetuada pelo município, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o atendimento ao público, pelos diversos canais, no âmbito da sua competência;
    2. b)Elaborar, publicar e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos utentes que se relacionam com o serviço;
    3. c)Gerir os contratos de fornecimento de água e o ficheiro de consumidores, organizando os respetivos processos individuais;
    4. d)Elaborar e rececionar os pedidos de execução dos ramais de águas e de saneamento;
    5. e)Gerir todo o ciclo de cobrança dos consumos de água, realizando também as tarefas de leitura e faturação e outras tidas como necessárias;
    6. f)Proceder à emissão das tarifas de saneamento e RSU;
    7. g)Realizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos, bem como proceder à anulação das faturas processadas indevidamente por este serviço;
    8. h)Controlar os prazos e os pagamentos de toda a faturação emitida;
    9. i)Dar seguimento para cobrança executiva, nos termos legais, às certidões de dívida e controlar a respetiva cobrança;
    10. j)Organizar e controlar os processos de interrupção e restabelecimento do fornecimento de água de acordo com os regulamentos e legislação em vigor;
    11. k)Assegurar a montagem, substituição e levantamento de contadores;
    12. l)Elaborar as estatísticas e os relatórios do serviço;
    13. m)Assegurar o preenchimento da estatística a enviar ao Instituto Nacional de Estatística e demais entidades, em conformidade com a Lei;
    14. n)Receção de pedidos de limpeza de fossas e expediente diverso.
  3. 3 -Compete ainda a esta Secção, no âmbito das Execuções Fiscais:
    1. a)Superintender em tudo o que respeite a reclamações ordinárias e extraordinárias apresentadas perante a Câmara relativamente à liquidação de impostos, taxas e mais-valias;
    2. b)Gerir, garantido a permanente atualização, a aplicação relacionada com esta área;
    3. c)Organizar os processos de execução fiscal, avisar os executados por via postal, fazer citações, contar o processo e passar guias;
    4. d)Elaborar uma relação de todos os processos pagos em cada mês;
    5. e)Elaborar, anualmente, uma relação dos processos a julgar em falhas;
    6. f)Fazer penhoras, executar serviço de expediente, escriturar as dívidas pagas, custas, juros de mora e selos dos processos pagos.

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Em vigor desde 27/04/2020

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