A presente Norma de Controlo Interno, adiante designada por NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, na Câmara Municipal do Barreiro que contribuam para:
- 1 -Assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes à evolução patrimonial, orçamental e financeira, de forma ordenada, eficaz e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a integridade dos registos contabilísticos (totalidade, exatidão e validade) e a preparação oportuna de informação financeira e orçamental fiável, conforme a legislação em vigor.
- 2 -Assegurar a manutenção de um Sistema de Contabilidade Custos abrangente, compatível e integrado, que contribua para a prossecução dos seguintes objetivos específicos, no quadro de um sistema de Procedimentos de Controlo Interno:
- a)Delimitar o gasto/despesa das funções, atividades e projetos municipais;
- b)Quantificar os gastos/despesas e réditos/receitas, quando aplicável, dos serviços prestados e bens produzidos pelo Município;
- c)Determinar os gastos/despesas das intervenções por administração direta;
- d)Quantificar a estrutura de gastos/despesas das unidades orgânicas;
- e)Quantificar o gasto das transferências para entidades terceiras;
- f)Delimitar o custo com máquinas e viaturas (cálculo do gasto hora/máquina e gasto Km/viatura);