Art.º 105 · Regulamento n.º 431/2023 — Meios de pagamento

1 -Os pagamentos a terceiros devem ser preferencialmente executados através de transferências bancárias, eletrónicas ou por ordem ao banco.
2 -Em numerário apenas devem ser efetuados pequenos pagamentos e na medida do estritamente necessário e autorizados previamente pelo vereador até ao montante de 500 (euro), e pelo Presidente acima deste.
3 -O pagamento das remunerações e abonos dos membros dos órgãos, dos trabalhadores e dos demais colaboradores do Município deverá ser efetuado por transferência bancária ou cheque sempre que justificável.
4 -Compete ao ST, na data do pagamento, zelar pelo cumprimento das normas legais, no que diz respeito à validade das declarações de não dívida.

Artigo 105.º — Meios de pagamento