Art.º 33 · Regulamento n.º 431/2023 — Cabimento

1 -Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa, sendo os dirigentes dos serviços proponentes, responsáveis pela assunção de encargos com infração das normas legais aplicáveis.
2 -O registo do compromisso só deve ser feito em termos específicos com base na assunção de responsabilidades perante terceiros traduzidos por requisição externa, nota de encomenda, protocolos, contratos ou equivalentes e por deliberação do Executivo.
3 -Não são permitidos compromissos globais por montantes estimados, salvo no caso das despesas associadas a contratos plurianuais, caso em que deve ser feito o compromisso pelo montante estimado até ao final do ano.
4 -As despesas a realizar com a compensação em receitas legalmente consignadas podem ser autorizadas até à concorrência das importâncias arrecadadas.
5 -O DFP deve proceder ao registo de compromissos resultantes de deliberações do Executivo, em especial dos apoios financeiros, subsídios e comparticipações de acordo com a lei dos compromissos.
6 -Todos os serviços devem remeter à DFP, protocolos ou despacho de adjudicação de obras ou de aquisição de bens e serviços, para o registo dos respetivos compromissos, sempre que os mesmos incluam responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, devendo ser claramente especificadas os encargos relativos ao ano em curso e a cada um dos anos seguintes.
7 -As ordens do pagamento de despesa caducam em 31 de dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor quando se proceda ao seu pagamento.
8 -Os serviços, no prazo improrrogável definido na alínea anterior, devem tomar a iniciativa de satisfazer os encargos, assumidos e não pagos, sempre que não seja imputável ao credor a razão do não pagamento.

Artigo 33.º — Cabimento

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