- 1 -A responsabilidade por situações de alcance é imputável aos funcionários que procedem à cobrança da receita devendo, no entanto, o responsável do ST, no desempenho das suas funções, proceder ao controlo e apuramento das importâncias entregues.
- 2 -A responsabilidade por situações de alcance é imputável ao responsável do ST, quando, no desempenho das suas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias, houver procedido com culpa.
Artigo 88.º — Responsabilidades
Vigente desde: 05/04/2023
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