Art.º 98 · Regulamento n.º 431/2023 — Constituição

1 -Compete à Câmara Municipal aprovar a constituição dos Fundos de Maneio, sendo que a respetiva proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos:
1. a)Nome do titular;
2. b)Montante máximo disponível por mês e a respetiva classificação orçamental;
3. c)O DFP após verificar os dados constantes no pedido de constituição, e de acordo com a autorização exarada pelo Órgão Executivo, deverá proceder ao registo do(s) cabimento(s) e do compromisso, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, referentes aos fundos constituídos, emitir a nota de lançamento de Tesouraria e enviar para este serviço.
2 -No registo do compromisso o mesmo deverá ter por entidade credora o detentor do fundo.
3 -Após entrada da minuta de aprovação dos fundos na Tesouraria, esta tem dois dias para colocar o FM à disposição dos titulares que, no ato da entrega deverá ser assinado um documento comprovativo.
4 -A entrega será em numerário.
5 -O ST emite o meio de pagamento, recolhe a assinatura do responsável e entrega o valor do fundo de maneio.
6 -O ST deve ainda registar na folha de caixa e no resumo diário de Tesouraria, as constituições de fundos efetuadas.

Artigo 98.º — Constituição