O presente Regulamento Interno foi aprovado em 21 de março de 2024 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
27 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Ferreira Amaral.
317538189
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2024