Art.º 11 · Regulamento n.º 435/2026 — Permanência

1 -No ato da inscrição, deve ser indicado o período previsível de permanência, não sendo permitidas situações de residência permanente.
2 -Considera-se residência permanente a estadia superior a 9 meses no mesmo lote, aplicável apenas a estadias iniciadas após a entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -Por razões de preservação ambiental, os lotes devem permanecer desocupados, pelo menos, durante um mês por cada ano civil.
4 -É permitida a permanência temporária de material de campismo ou caravanismo desocupado, mediante o pagamento da taxa aplicável e desde que respeitado o disposto nos números anteriores.

Artigo 11.º — Permanência