- 1 -O Parque de Campismo assegura a confidencialidade dos dados pessoais tratados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais).
- 2 -Os dados não podem ser transmitidos a terceiros nem utilizados para fins alheios à atividade do Parque de Campismo.
- 3 -Excluem-se do dever de confidencialidade as informações cuja divulgação seja legalmente exigida.
- 4 -Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos nos termos da legislação aplicável.
Artigo 52.º — Proteção de dados pessoais
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