O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
21 de abril de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia da Fuseta, Andreia Cristina Alexandre Gomes.
319990164
Artigo 55.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026