Art.º 1 · Regulamento n.º 436/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras e princípios aplicáveis ao Sistema de Transporte Flexível, nomeadamente:
1. a)Ao procedimento de livre adesão ao Sistema de Transporte Flexível por operadores habilitados para a prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível por modo rodoviário em táxi e detentores de veículos licenciados para a prestação de serviço de transporte em táxi pela autoridade de transportes competente para o efeito, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 6 de setembro;
2. b)À Prestação de Serviços pelos Operadores Aderentes;
3. c)Aos termos e condições de utilização do Sistema de Transporte Flexível pela população.
2 -O Regulamento aplica-se aos operadores de serviço público de transporte de passageiros flexível por modo rodoviário em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2016, assim como ao público em geral que pretenda usufruir dos serviços de transporte abrangidos pelo Sistema de Transporte Flexível, em particular no que respeita aos seus termos e condições de utilização estabelecidos no Capítulo IV do Regulamento.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação