O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos do ISVOUGA ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/03/2025
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Em vigor desde 31/03/2025