Art.º 14 · Regulamento n.º 437/2018 — Direitos da Entidade Promotora

1 -A entidade promotora do Campo de Férias é o Município de Santa Marta de Penaguião.
2 -São direitos da entidade promotora:
1. a)Fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução de todo o processo, rececionando o impresso de inscrição e restantes documentos obrigatórios que o devem acompanhar;
3. c)Receber, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição, designadamente, necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde ou medicação ministrada;
4. d)Receber informação, por escrito do encarregado de educação ou responsável do menor, com a indicação das pessoas que estão autorizadas a sair com o participante;
5. e)Em caso de falsa informação, o Município de Santa Marta de Penaguião reserva-se ao direito de excluir o participante.

Artigo 14.º — Direitos da Entidade Promotora