Art.º 3 · Regulamento n.º 437/2019 — Limitações quantitativas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas nos termos da Lei.
3 -O número de vagas para o regime de mudança de par instituição/curso, destinado à inscrição no 1.º ano dos cursos, é fixado anualmente pelo Reitor do IUEM, em Edital próprio.
4 -As vagas aprovadas:
1. a)São divulgadas através de Edital a afixar anualmente e a publicar no sítio da internet;
2. b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
5 -As vagas sobrantes numa das modalidades de acesso poderão reverter para qualquer das outras, nos termos da Lei e de acordo com as necessidades, por decisão do Reitor do IUEM.
6 -As vagas a atribuir aos restantes anos dependem da capacidade da instituição e serão distribuídas equitativamente pelos diferentes regimes.

Artigo 3.º — Limitações quantitativas