Art.º 7 · Regulamento n.º 437/2026 — Isenções e reduções

1 -Podem beneficiar de isenção ou redução de taxas:
1. a)As entidades públicas, nos termos da lei;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social;
3. c)As associações culturais, desportivas, recreativas ou ambientais da Freguesia;
4. d)As situações de comprovada insuficiência económica;
5. e)Outras situações previstas em lei ou deliberação fundamentada da Junta.
2 -A concessão de isenções ou reduções depende de requerimento do interessado e da verificação dos respetivos pressupostos.
3 -As isenções não dispensam a emissão de documentos comprovativos quando legalmente exigidos.

Artigo 7.º — Isenções e reduções