- 1 -O presente regulamento tem como objetivo complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, em particular nos artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B.
- 2 -O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela ESTF.
Artigo 1.º — Objetivo e Âmbito
Vigente desde: 16/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2019