Art.º 5 · Regulamento n.º 438/2019 — Local e momentos dos pedidos de creditação

1 -Os pedidos de creditação devem ser solicitados no ato de matrícula através de requerimento próprio, nos Serviços Académicos da ESTF, dirigido ao presidente do Conselho Técnico-científico da ESTF, devendo estar completamente instruídos no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento liminar.
2 -Excetua-se do número anterior a formação realizada após a matrícula, devendo, neste caso, os pedidos de creditação serem apresentados no ato da inscrição em requerimento dirigido ao presidente do Conselho Técnico-científico da ESTF, com a instrução completa no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar.
3 -No requerimento, o requerente deve mencionar, obrigatoriamente, as habilitações de que é requerida a creditação e o objetivo com que é solicitada.
4 -O requerimento é instruído com documento comprovativo da aprovação nas habilitações de que se requer creditação e respetiva classificação, bem como do(s) programa(s) da(s) unidade(s) curricular(es) com indicação das respetivas cargas horárias.
5 -O Conselho Técnico-científico da ESTF deliberará sobre o pedido nos 45 dias subsequentes à receção do requerimento devidamente instruído.
6 -O pedido de creditação está sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos no regulamento administrativo da instituição e, em caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não há lugar a reembolso dos emolumentos pagos.

Artigo 5.º — Local e momentos dos pedidos de creditação