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Artigo 4.º — Conselho Coordenador da Avaliação

Vigente desde: 11/11/2009
  1. 1 -Ao CCA compete, designadamente:
    1. a)Estabelecer directrizes para a aplicação objectiva e uniforme do sistema de avaliação a todos os trabalhadores e dirigentes intermédios do IM, de acordo com SIADAP 2 e 3;
    2. b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial as relativas à caracterização da situação de superação de objectivos;
    3. c)Estabelecer o número de objectivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho;
    4. d)Garantir o rigor do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;
    5. e)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados.
  2. 2 -Exercer as demais competências consagradas na lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2009

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