Artigo 14.º · Pedido de licenciamento de queimadas
Em vigor desde 19/01/2018
1 -O pedido de licenciamento da realização de queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento, em modelo próprio disponível no Balcão Único e no site institucional do Município.
2 -O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Autorização expressa do proprietário do terreno autorizando o evento, se o pedido for autorizado por outrem.
b)Fotocópia do documento de credenciação em fogo controlado e termo de responsabilidade pela vigilância e controlo da respetiva atividade, quando esta for acompanhada pelo técnico em fogo controlado;
c)Fotocópia da comunicação do Comandante dos Bombeiros ou Responsável dos Sapadores Florestais, informando que estarão presentes no local;
d)O pedido de licenciamento deve ser analisado pelos Serviços Municipais no prazo de 5 dias úteis, tendo lugar, sempre que necessário, uma vistoria ao local indicado para a realização da queimada, a efetuar pelos Bombeiros Municipais.
e)A licença fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento, de acordo com as orientações do presente regulamento.
f)Na impossibilidade da realização da queimada na data prevista, o requerente deverá propor nova data, sendo esta aditada ao processo já instruído.