Artigo 12.º — Inscrições e afixações

É proibida a execução de inscrições ou pinturas, a colocação de anúncios, cartazes ou outro tipo de material informativo fora dos locais reservados para a exposição de elementos de divulgação das características do bem cultural e das finalidades e realizações a que corresponder o seu uso, sem autorização da entidade responsável pela classificação.