Art.º 3 · Regulamento n.º 440/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às áreas identificadas no Anexo I, que incluem a delimitação do Conjunto de Interesse Público (CIP) e da Zona Especial de Proteção (ZEP) da Aldeia de Castelo Novo, nos termos da Portaria n.º 606/2020, de 19 de outubro.
2 -A área definida no número anterior divide-se em três zonas dentro do Conjunto de Interesse Público classificado, sujeitas a regras de intervenção diferenciadas:
1. a)Zona 1A, compreende as restrições arquitetónicas e urbanísticas da zona 1 do CIP, a zona non aedificandi, e a área de sensibilidade arqueológica "A", correspondentes ao castelo e à área envolvente às muralhas;
2. b)Zona 1B, compreende as restrições arquitetónicas e urbanísticas da zona 1 do CIP e a área de sensibilidade arqueológica "B", correspondentes ao núcleo urbano antigo envolvente ao castelo;
3. c)Zona 2C, compreende as restrições arquitetónicas e urbanísticas da zona 2 do CIP e a área de sensibilidade arqueológica "C", correspondentes à restante área do conjunto de interesse público classificado.
3 -Além da área do Conjunto de Interesse Público classificado prevista no número anterior, a área definida no n.º 1 também integra a Zona Especial de Proteção da Aldeia de Castelo Novo, que se divide em duas zonas, delimitadas no Anexo I, e sujeitas a regras de intervenção diferenciadas:
1. a)Zona 3A, compreende as restrições arquitetónicas e urbanísticas da zona 1 da ZEP e a área de sensibilidade arqueológica "A" da ZEP, correspondentes ao Largo de D. Manuel e às ruas confinantes;
2. b)Zona 3B, compreende as restrições arquitetónicas e urbanísticas da zona 2 da ZEP e a área de sensibilidade arqueológica "B" da ZEP correspondentes à restante área da zona especial de proteção.
4 -Além das áreas previstas nos números anteriores, a área definida no n.º 1 também integra o Pelourinho de Castelo Novo, classificado como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.º 23 122, publicado no Diário do Governo, n.º 231, de 11 outubro 1933, bem como, as vias antigas em Castelo Novo, atualmente em vias de classificação.
5 -As delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana, as Operações de Reabilitação Urbana ou outros mecanismos de reabilitação urbana que vigorem, inseridos, total ou parcialmente, na área referida nos números anteriores, estarão publicitados na página eletrónica do Município.
6 -Aplicar-se-á supletivamente o Guia Orientador das Aldeias Históricas de Portugal, nomeadamente no preenchimento dos critérios alternativos, bem como os princípios e as boas práticas internacionais em matéria de intervenções no património classificado edificado.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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