Art.º 4 · Regulamento n.º 442/2021 — Candidaturas

1 -É permitida apenas a submissão de uma candidatura por projeto/ideia de negócio ao Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Jovem e à Criação do Próprio Emprego/Ideia de Negócio no Município de Oliveira de Azeméis.
2 -As candidaturas poderão ser apresentadas no período definido pela Câmara Municipal e publicitado nos termos legais, designadamente, por Edital, nos meios de comunicação e redes sociais do Município de Oliveira de Azeméis.
3 -A candidatura é formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em formulário próprio, e no qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Descrição do Projeto/Ideia;
2. b)Análise do Mercado e Posicionamento do Projeto/Ideia face à concorrência;
3. c)Curriculum Vitae e experiência do(s) promotor(es) do projeto;
4. d)Plano de Marketing e Estratégia Comercial;
5. e)Investimento necessário e estudo de viabilidade económico-financeira;
6. f)Modelo de controlo e gestão do negócio.
4 -Para além do devido preenchimento do formulário, a candidatura deverá ainda integrar, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
1. a)Declaração comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social do/s promotor(es) e/ou sociedade comercial envolvida no projeto;
2. b)Indicação do(s) promotor(es) e idade(s) com apresentação dos respetivos BI/CC;
3. c)Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de acesso;
4. d)Cópia do documento comprovativo do licenciamento, ou outra autorização, para o exercício da atividade (quando aplicável);
5. e)Comprovativo da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de Pessoa Empreendedora Desempregada;
5 -Eventuais dúvidas ou questões adicionais poderão ser colocadas através do e-mail: [email protected], no período definido para a apresentação das candidaturas.
6 -As candidaturas serão avaliadas por um júri composto no mínimo por 3 (três) elementos, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, que verificará o cumprimento das condições de elegibilidade, nos 30 (trinta) dias úteis imediatos à data de término do período de apresentação.
7 -As candidaturas que não cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou não facultarem informação suficiente para a sua análise, serão excluídas sendo os candidatos notificados desta decisão, pelo júri do procedimento.

Artigo 4.º — Candidaturas

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